Estudante de Direito

Hugo Felipe

Montes Claros (MG)

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Artigo · há 11 anos

O direito de propriedade e a desapropriação no contexto da reforma agrária

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Artigo · há 11 anos

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Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo...

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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-17.2012.8.17.0640 PE

Apelação Cível. Direito do Consumidor. CDC. Cláusula contratual abusiva (art. 51, IV, do CDC). Princípio da informação e transparência (art. 6º, III do CDC). Tarifa de Serviços de Terceiros e Emolu...

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